Adi 5422 voto relator
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WebFeb 5, 2024 · Clique aqui para ler o voto do relator ADI 5.422. Topo da página Imprimir Enviar. Severino Goes é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília. Revista Consultor Jurídico, ... Webpelo Ministro Marco Aurélio na ADI nº 5.291, ao considerar o Instituto de Defesa do Consumidor (IDECON) como entidade de classe legítima para o ajuizamento daquela …
WebApr 12, 2024 · STF: investigação de juiz de MG deve ser autorizada por relator no TJ-MG. Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe a desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e não a órgão colegiado, autorizar investigação criminal contra juízes estaduais. A decisão foi tomada no julgamento da ... WebIBDFAM, de ADI nº 5422 de 2015, para questionar junto ao STF a constitucionalidade da tributação do Imposto de Renda em Pensões Alimentícias. Palavras-chave: Alimentos, Imposto de renda, Interesse coletivo, Tutela em juízo Abstract/Resumen/Résumé The aim of this study to explore the constitutionality of the appliance of income tax on child
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